Fecomércio/RJ orienta sobre projeto de Lei que trata de envio de AR para consumidor inadimplente

A Fecomércio/RJ, representando o empresariado fluminense, criou um folder explicativo com várias considerações ao Projeto de Lei 2265/2016 que obriga o aviso de recebimento (AR) ao consumidor inadimplente. De autoria do deputado Geraldo Pudim, o projeto estabelece que o consumidor inadimplente apenas será incluso nos cadastros de proteção ao crédito quando receber e assinar uma comunicação com Aviso de Recebimento (AR). Essa obrigação gera insegurança ao comércio, às demais instituições e ao consumidor, aumenta a burocratização do sistema de crédito e a queda na qualidade das informações de inadimplência.

Nesse sentido, percebendo que a maioria dos parlamentares não se atentou que a comunicação ao consumidor inadimplente com Aviso de Recebimento (AR) seria uma medida negativa, a Fecomércio e entidades empresarias resolveram, através do folder, elucidar o projeto.

Clique para realizar o download do Of. Circ. Nº 082/18 e do folder explicativo