Sicomércio

A Junta Comercial do Estado do Rio (JUCERJA) comunicou à Fecomércio-RJ que irá inativar cerca de 57 mil empresas, o que representa quase 10% do total de companhias ativas no estado, por estarem há mais de dez anos sem comunicação ou registro de alteração cadastral na junta comercial. Isso significa que o empresário perderá a exclusividade de uso de seu nome empresarial, se outro houver se apropriado do mesmo.

A ação segue o artigo 60 da Lei 8.934/1994 (Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis e Atividades Afins), que determina que a firma ou sociedade que não realizar qualquer arquivamento neste prazo deve comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. Atualmente, 605 mil empresas estão em situação ativa, sendo que quase metade delas (245 mil) é do segmento do comércio.

É possível que os responsáveis pela empresa verifiquem a situação cadastral no site da JUCERJA. Aqueles que estiverem nessa situação podem registrar um documento de comunicação de funcionamento, na Junta Comercial. A comunicação e/ou a alteração contratual garantem o registro do nome empresarial por mais dez anos.

A empresa que já foi considerada INATIVA, nos termos do artigo 60 da Lei nº 8.934/94 deverá providenciar o protocolo na JUCERJA de um pedido de reativação da empresa e verificar os demais procedimentos indicados pela própria Junta.

A recomendação é que a regularização seja feita o quanto antes, pois o processo de desativação pode ser iniciado já nos próximos dias para as empresas que têm mais de dez anos sem comunicação com a Junta.

Em Três Rios a Junta Comercial funciona na sede do Sicomércio. Informações através do telefone (24) 2252-1887.

Fonte: Juceja/Jornal O Extra.