Projeto de Lei pretende disciplinar restituição ou complemento da diferença do ICMS
Tramita na ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) o Projeto de Lei nº 4.206/18, de autoria do Poder Executivo Estadual, que pretende disciplinar a restituição ou complementação da diferença do ICMS pago a maior ou a menor no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for diferente da presumida, e estabelece um prazo de 90 dias para regulamentação da futura lei por meio de Decreto do Executivo.
A Fecomércio RJ participa ativamente desse processo de forma que a redação final da proposição atenda aos interesses dos contribuintes.