Receita Federal libera regularização de débitos pela internet

Desde o dia 14 de março, os serviços da Receita Federal do Brasil – RFB como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica – CND PJ e Regularização de débitos de Pessoa Física podem ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial.

É importante ressaltar que a CND é um documento emitido por qualquer órgão do governo que certifica não haver litígios financeiros ou processuais em nome de uma pessoa física, empresa ou até mesmo de um bem. Nesse caso, refere-se à esfera federal. Geralmente as certidões negativas são requisitadas em processos de concorrência, licitação, de cadastro ou homologações perante a bancos, empréstimos, fornecedores, e no caso de uma empresa estar sendo adquirida, são solicitadas todas as certidões em nome dessa empresa e dos seus sócios. Já a Regularização de débitos de Pessoa Física se dá quando o CPF de uma pessoa física está irregular.

Outra novidade anunciada no mês de março foi a implantação do Chat RFB, que permite, num primeiro momento, a prestação de serviços como a Regularização de débitos dePessoa Física e a Conversão de processo eletrônico em digital.

Estes serviços foram responsáveis somente em 2018 por mais de 230 mil atendimentos presenciais. As novidades estão inseridas no projeto Novos Paradigmas no Atendimento da Receita Federal e retratam esforço da instituição na busca por soluções que simplifiquem a vida do contribuinte.

Fonte: Legisweb; Receita Federal.