Lei obriga supermercados a terem balanças para conferência de pesos
30, abril 2019
Foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 03 de julho, a lei 8.041 que altera o artigo 1º da Lei 2.486/1995 tornando obrigatória a instalação de balanças de precisão nos supermercados, hipermercados e congêneres. Essas balanças...
Leia maisLei veda cobrança de juros de boletos vencidos aos sábados, domingos e feriados estaduais
30, abril 2019
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promulgou a lei 8.017 de 29 de junho de 2018 que veda a cobrança de juros de mora sobre títulos, faturas ou boleto de qualquer natureza, por estabelecimentos bancários, financeiras e de...
Leia maisSancionada lei que determina operadoras de telefonia a efetuar desbloqueio em 24h
30, abril 2019
O governador Luiz Fernando Pezão sancionou a Lei 8.003 de 25 de junho de 2018 estabelecendo prazo para desbloqueio de linhas telefônicas. A referida norma prevê que as operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a efetuar o desbloqueio...
Leia maisResolução SEFAZ convalida Decreto nº 46.366
30, abril 2019
No dia 29 de junho, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Resolução SEFAZ nº 266 que disciplina os efeitos da convalidação prevista no § 1º do art. 1º do Decreto nº 46.336, de 11 de junho de 2018, dos procedimentos relativos à...
Leia maisNova regulamentação de aviso amigável antes do início de procedimento fiscal é publicada
9, maio 2019
A Secretaria de Estado de Fazenda foi autorizada a expedir aviso eletrônico amigável, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal tendente à aplicação das penalidades por descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias,...
Leia maisLei permite a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos artesanalmente
9, maio 2019
A Fecomércio-RJ vem atuando na possibilidade de comercialização de produtos artesanais em todo o território nacional. Diante disso, foi publicada a Lei nº 13.680/18 que incluiu o artigo 10-A na Lei nº 1.283/1950, dispondo sobre a inspeção...
Leia maisLei que proíbe entrada de pessoas com capacetes em estabelecimentos comerciais é alterada
9, maio 2019
A Lei 6.717/14, que proibiu a entrada de pessoas com capacetes ou qualquer outra cobertura no rosto em estabelecimentos comerciais, acaba de ser alterada. A mudança, definida pela Lei 7.991/18, é para que a abordagem aos usuários de bonés,...
Leia maisDecreto autoriza Corpo de Bombeiros celebrar a TAC
9, maio 2019
O Interventor na área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 10/2018, em que permite ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro celebrar compromisso de ajustamento de conduta para a regularização de...
Leia maisTrês Rios recebe evento para micro e pequenas empresas
9, maio 2019
A cidade de Três Rios será palco do Rio em Ação – Agenda Positiva Micro e Pequena Empresa, noA cidade de Três Rios será palco do Rio em Ação – Agenda Positiva Micro e Pequena Empresa, no próximo dia 26/06/18, no Instituto Três Rios -...
Leia maisDecreto Estadual autoriza contribuinte a pagar ICMS proporcional referente ao mês de maio
9, maio 2019
Através do decreto nº 46.333/2018, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 08 de junho, o contribuinte fluminense fica autorizado pagar o ICMS e o FECP, referente ao mês de maio deste ano, de forma proporcional. Isso se deve aos efeitos da...
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