O Poder Executivo entregou no dia 26 de novembro ao Congresso Nacional uma mensagem modificativa do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. O texto (PLN nº 22/19) prevê que em janeiro próximo o salário mínimo passará de R$ 998 para cerca de R$ 1.031, abaixo do valor inicialmente previsto (R$ 1.039).

Esse valor corresponde à estimativa da inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano. No INPC, a equipe econômica estima uma variação de 3,3% neste ano. Dessa forma, não deve haver aumento real do salário mínimo, mas o governo ainda não definiu uma política de reajustes.

Para 2020, a equipe econômica reduziu a expectativa para a inflação e aumentou a do crescimento da economia. No Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, são esperados 3,5% em 2020 – antes, 3,9%. Já a previsão de alta do Produto Interno Bruto (PIB) subiu de 2,17% para 2,32%.

Segundo a proposta orçamentária, a taxa básica de juros (Selic) deve acumular neste ano 5,88%. O Banco Central promoveu sucessivos cortes, e a meta da Selic está atualmente em 5,0% ao ano. Para 2020, a previsão é de 4,40% no ano. A taxa de câmbio média deve ficar em R$ 4,00 por dólar, avalia a equipe econômica.

Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Neste ano, a meta é um déficit de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

Números revisados – A revisão de parâmetros econômicos como inflação e PIB levou a modificações em outros pontos da proposta. O texto já considera os efeitos da reforma da Previdência e de outras medidas, como a MP nº 904/19, que extinguiu o seguro obrigatório de veículos, e MP nº 905/19, que alterou regras trabalhistas.

A Previdência Social e a folha de pagamento continuam as maiores despesas, mas no Executivo os gastos com pessoal e encargos deverão recuar R$ 8,85 bilhões. Não deve haver concursos, e está mantido o reajuste salarial do militares, previsto na revisão do sistema de proteção social das Forças Armadas (PL nº 1.645/19).

Em 2020 o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro”. Será preciso emitir R$ 361,5 bilhões em títulos públicos para quitar despesas correntes – a previsão era R$ 367 bilhões; neste ano foram R$ 248,9 bilhões. A Constituição diz que operações de crédito só podem financiar investimentos, e outras situações dependem de aval dos parlamentares.

A proposta do Poder Executivo também revisou para baixo o montante a ser destinado para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). No texto enviado em agosto, o montante para a eleição municipal em 2020 atingia R$ 2,54 bilhões, mas houve erro nesse cálculo. O valor caiu agora para R$ 2 bilhões.

Novo calendário – Na Comissão Mista de Orçamento, a proposta orçamentária está sendo analisada por diversos relatores. O trabalho está sob a condução do relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE), responsável pela despesa. Ele é assessorado por 16 relatores setoriais e pelo relator da receita, senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

Conforme a Constituição, uma modificação da proposta orçamentária poderá ser apreciada se recebida até o início da votação do relatório preliminar, o que ainda não aconteceu. Nesta terça, os líderes partidários definiram um novo calendário para a proposta. O prazo para emendas está reaberto e vai até quinta-feira (28).

Agora, o relatório preliminar de Domingos Neto está previsto para o dia 3 de dezembro, e a votação do relatório final na Comissão de Orçamento, até o dia 17. O texto deve seguir para o Plenário do Congresso Nacional no dia seguinte.

Fonte: Agência Câmara dos Deputados.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) publicou, no dia 29 de novembro, a Resolução Sefaz 87/19, que permite o parcelamento de débitos de ICMS pela internet. Essa é mais uma iniciativa para facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes e estimular a autorregularização. Os interessados devem acessar o site www.fazenda.rj.gov.br e efetuar a solicitação por meio do Sistema Fisco Fácil.

Os valores mínimos das parcelas serão de 450 Ufir (R$ 1.539,49 em valores atuais) para pessoas jurídicas e 65 Ufir (R$ 222,37 em valores atuais) para pessoas físicas. Com o pedido de parcelamento realizado diretamente pela internet não haverá cobrança de taxa estadual, apenas os juros decorrente dos atrasos.

Será possível ter, no máximo, quatro parcelamentos ativos concedidos a partir de novembro de 2018. No caso de o contribuinte já estar quitando outras dívidas de ICMS em prestações, uma das exigências para conseguir um novo parcelamento é estar com o pagamento dos outros parcelamentos vigentes em dia.

Em caso de atraso no pagamento, o saldo devedor será encaminhado para a Dívida Ativa após 30 dias para créditos não tributários. No caso de créditos tributários, o parcelamento será rescindido em caso de atraso por mais de 90 dias ou não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.

“Desde que assumimos, firmamos o compromisso de oferecer instrumentos para melhorar o ambiente de negócios. O parcelamento do ICMS pela internet é um antigo pedido das empresas. Graças a um trabalho conjunto de diversas áreas, foi possível entregar ainda em 2019 essa demanda. A Fazenda prioriza esse diálogo e tem se reunido periodicamente com os representantes dos contribuintes. Tão logo seja possível, serão oferecidos novos instrumentos como esse”, disse o secretário de estado de Fazenda do Rio, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.

“O parcelamento pela internet vai oferecer ao contribuinte uma maneira mais fácil, precisa e ágil de acertar as suas pendências com o Fisco Estadual”, complementou o Subsecretário de Receita, Thompson Lemos.

Fonte: Legisweb

Inscrições serão realizadas por ordem de chegada, no dia 02/12.

Moradores de Três Rios que têm interesse em aprimorar ou inovar sua qualificação terão a oportunidade de participar de cursos de capacitação profissional gratuitos a partir de dezembro. Os cursos serão ministrados na Unidade Móvel de Informática e Gestão do Senac RJ, um ambiente de aprendizado sobre rodas equipado com tudo que é necessário para o ensino dos alunos, que ficará instalada na Praça São Sebastião ao longo de dois meses.

Serão oferecidos cursos de Excel, Informática Básica, Práticas Administrativas e Tratamento de Imagens com Photoshop. As inscrições deverão ser realizadas no dia 02 de dezembro, das 10h às 16h, por ordem de chegada, na unidade do Senac RJ em Três Rios (Rua Quinze de Novembro, 600 – Centro).

As aulas terão início em 12 de dezembro, data do lançamento do programa da Unidade Móvel de Informática e Gestão, quando também haverá uma solenidade com a presença do presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, da diretora do Senac RJ, Ana Cláudia Martins, do presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Cezar Rezende de Freitas, e do prefeito de Três Rios, Josimar Salles. O evento também terá ações do SESC RJ.

Além das aulas teóricas e práticas, os alunos inscritos no projeto participarão do workshop de Imagem pessoal e postura profissional e de oficinas de empreendedorismo, ministradas em parcerias com o Sebrae, para quem busca gerar renda de forma profissional.

A oferta de cursos na Unidade Móvel de Informática e Gestão em Três Rios faz parte de uma parceria do Senac RJ com o Sicomércio e a Prefeitura de Três Rios, que visa incentivar a capacitação profissional, a empregabilidade e a geração de renda na comunidade local.

Vale destacar que as Unidades Móveis Senac RJ levam cursos profissionalizantes a comunidades em todo o Estado do Rio de Janeiro, ampliando a cobertura regional da instituição, prioritariamente em localidades menos favorecidas. As aulas são ministradas em um moderno ambiente de aprendizagem, equipado com materiais específicos das áreas de formação oferecidas: Informática e Gestão, Gastronomia e Beleza.

A Instrução Normativa DREI nº 69, de 18 de novembro de 2019, publicada na edição do Diário Oficial da União de 20 de novembro, apresenta alteração dos Anexos I a V da IN DREI nº 38/2017 que instituiu os manuais de registro, alteração, extinção de Empresário Individual, da Sociedade Limitada, da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), da Cooperativa e da Sociedade Anônima.

Altera também:

1) IN DREI nº 35/2017 que dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa;

2) IN DREI nº 48/2018 que dispõe sobre a padronização nacional na formulação de exigências, estabelece em listas o rol exaustivo de exigências para registro de Empresário Individual, da Sociedade Limitada e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI);

3) IN DREI nº 62/2019 que dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3° ao 6° do artigo 42 da Lei n° 8.934/1994, incluídos pela Medida Provisória n° 876/2019;

4) IN DREI nº 11/2013 que dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos Empresários Individuais, das Empresas Individual de Responsabilidade Ltda (EIRELI), das Sociedades Empresárias, das Cooperativas, dos Consórcios, dos Grupos de Sociedades, dos Leiloeiros, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais.

Entre outras providências, a IN DREI nº 69, de 18 de novembro de 2019, também revogou a Instrução Normativa DREI nº 36, de 3 de março de 2017, que dispunha sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

Fonte: Legisweb.

A comissão mista que analisa a medida provisória que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos (MP nº 892/2019) rejeitou no dia 12 e novembro por 13 votos a 5 o relatório da senadora Soraya Thronicke (PLS-MS). A matéria altera a Lei das Sociedades por Ações para permitir que empresas de sociedades anônimas abertas ou fechadas divulguem seus balanços e demais documentos de publicação obrigatória apenas nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CMV), da própria empresa e da bolsa de valores onde suas ações são negociadas.

Na tentativa de flexibilizar a matéria, a relatora ainda acatou emenda apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) para retomar a necessidade de publicação dos atos e demonstrações financeiras, na forma resumida, em jornal de grande circulação editado na localidade sede da companhia, com divulgação simultânea da íntegra dos documentos no site do mesmo jornal na internet. Parlamentares da base do governo apontaram a redução de custos como uma das justificativas para a medida provisória, que desobriga as empresas de pagar pela divulgação dos balanços e demais documentos.  “Só nos últimos cinco anos, dez empresas públicas gastaram R$ 50 milhões. Então a urgência está na economia”, Soraya.

Perdas aos jornais – Ao desobrigar a publicação em veículos impressos, a mudança reduz custo para as empresas, mas causa perdas aos jornais, que deixam de vender o espaço em suas páginas.  “Hoje temos um grupo de empresários que estão ‘mordidos’ com isso porque vão perder uma ‘boquinha’”- afirmou o deputado David Soares (DEM-SP).

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) observou que “nenhuma empresa está proibida de publicar balanço na internet”, ao considerar que a MP é “desnecessária e inconstitucional”.

“Se o governo quer propor o fim da exigência para a publicação de balanços que o faça por meio de um projeto de lei e não através de medida provisória, que já entra com força de lei, atropelando esse Parlamento, retirando dele a possibilidade de legislar durante o prazo de vigência da MP”, disse.

Ataque à democracia – Rejeitado o relatório de Soraya Thronicke, a comissão mista aprovou o parecer da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), pela inconstitucionalidade e pela rejeição da medida provisória. Senadores e deputados contrários à MP atribuíram a medida à “briga” entre o presidente Jair Bolsonaro e alguns veículos de comunicação e classificaram a medida como um “ataque à democracia”.

“Quando o presidente se pronunciou dizendo que esse era um instrumento que poderia amanhã esvaziar a imprensa, isso é um demérito para essa matéria”, ressaltou Rose de Freitas, para quem o documento eletrônico pode também abrir espaço para fraudes.

“Essa matéria tem pouco a ver com tecnologia ou recursos, mas tem a ver com a democracia, a disputa de Jair Bolsonaro com os órgãos de imprensa. O que ele pretendeu fazer ali foi estrangular os jornais. É matéria que, de fundo, quer atacar a liberdade de imprensa”, avaliou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Fonte: Agência Câmara dos Deputados.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz.

Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em que o empresário precisava, inicialmente, ir à Junta Comercial da matriz e fazer uma alteração contratual. Em seguida, após o pedido ser aprovado, este mesmo empresário deveria ir à Junta Comercial da cidade da filial para fazer o registro.

A partir de agora, além de evitar deslocamentos para o empresário, uma única taxa é cobrada, na circunscrição da matriz. A novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor.

A Redesim possui mais de 83% de integração no país e permite a abertura de negócios em menos de 3 dias (média) e de alguns minutos, em muitos casos.

Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro a Medida Provisória 905/19, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo. A ideia é criar postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada.

Segundo a norma, as empresas não poderão ter mais que 20% dos funcionários na modalidade. A MP estabelece que poderão ser contratados nesta modalidade de trabalho, os trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário-mínimo. Sobre o prazo de contratação, o contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador.

As empresas que adotarem este tipo de contrato, terão isentas sobre a folha de pagamentos dos contratados a contribuição previdenciária de 20% destinada à Seguridade Social. Além disso, a MP prevê que nesta modalidade, a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS será de 2% – e não 8% – , independentemente do valor da remuneração.

A norma tem disposições sobre Gorjetas, alimentação, trabalho aos sábados em bancos, rescisão contratual, entre outros.

Fonte: Migalhas. 

Digite seu texto aqui  Na última quinta (07), o Hotel Intercity foi palco do primeiro encontro de empretecos da região Centro Sul, o Empretec Day. O evento promovido pelo Sebrae com o apoio do Sicomércio, Fecomércio RJ e Sesc RJ proporcionou aos participantes a oportunidade de reviver as experiências do seminário e se atualizarem.

Mais de 80 empretecos marcaram presença e, na ocasião, puderam assistir palestras com o diretor e cofundador da Alterdata Software, Ladmir Carvalho, que abordou o assunto Empreendedorismo e Atitude; e com o técnico de voleibol da equipe masculina do Sesc RJ, Giovane Gávio, com o tema A Glória é fruto de um excelente Trabalho onde contou sobre sua trajetória e traçou um paralelo entre o mundo dos esportes e dos negócios no que diz respeito a motivação, liderança e superação.

Além das palestras, aconteceu um talk show com a temática Empreendedorismo Impulsionando Carreiras e Negócios com a participação dos empresários Jorge Fernandes e Bruna Lavinas relatando suas experiências profissionais após a participação no seminário Empretec.

Para os organizadores o encontro foi um sucesso principalmente pelo relato de histórias inspiradoras, troca de experiências e a chance de ampliar a rede de relacionamentos.