O presidente do Sicomércio Três Rios, Julio Freitas, representou a entidade no Fórum Regional de Turismo realizado pela Secretaria Estadual de Turismo em parceria com a Prefeitura de Três Rios. O evento, que aconteceu no auditório da UFRRJ, teve palestra da subsecretária de turismo Nea Mariozz e dos diretores da TurisRio: Cézar Werneck (Planejamento e Projeto), Luiz Garcia (Diretor de Marketing) e Sérgio Melo (Diretor de Operações). Os prefeitos de Três Rios, Josimar Salles, e de Sapucaia, Fabrício Baião, também participaram.

     Durante o fórum, o secretário de Turismo do Estado, Nilo Sérgio Félix, fez a entrega das carteiras dos artesãos, que garante a eles o acesso às feiras e eventos relacionados ao artesanato em todo país, incluindo os profissionais no Sistema de Informações Cadastrais – SICAB – vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço.

Os empresários precisam estar atentos a situação de inatividade de suas empresas. De acordo com o artigo 60 da Lei 8.934/94 as empresas inativas e que não procederam ao arquivamento de nenhum ato durante dez anos e nem providenciaram a comunicação de sua paralisação à JUCERJA devem tomar algumas medidas, conforme instrução normativa número 72, do artigo 6º.

Entre as medidas a serem tomadas está o pedido de reativação, tendo em vista que serão mantidos o número de NIRE e do CNPJ. Se por acaso estiver sendo providenciada uma alteração contratual, constar uma cláusula de reativação e a seguir redigir as modificações que se fizerem necessárias. Como na declaração de inatividade a empresa perde a sua denominação (nome empresarial), é aconselhável certificar se nesse período o nome não fora aproveitado por outro usuário e se, por acaso, o nome já estiver em uso por outra empresa, providenciar a busca de um novo nome empresarial.

Quem tiver dúvida sobre o assunto pode comparecer à delegacia da JUCERJA, na sede do Sicomércio Três Rios, ou fazer contato através do telefone: 2252- 1887.

      A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), através da portaria nº 1535, estendeu para o dia 18 de agosto o prazo para cumprimento de exigências vencidas no período de 03 de julho a 11 de agosto de 2017. Ficam incluídos nesta prorrogação, os processos de autenticação de livros mercantis. A portaria entrou em vigor na data da publicação (04/08).

     De acordo com informações da JUCERJA, o prazo foi prorrogado em função da recente integração do processo de registro e legalização dos empresários e de pessoas jurídicas no Estado e da paralisação temporária da entrada de processos na sede da Junta, em suas Delegacias, no Protocolo da Rua do Lavradio, bem como nos Postos Avançados. Além disso, houve a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários com a disponibilização do novo sistema de registro.

    Em Três Rios, a delegacia da Junta Comercial funciona na sede do Sicomércio Três Rios. Informações através do telefone: (24) 2252-1887.

O Governo do Rio alterou a penalidade da Lei Estadual nº 3.669/2001 que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e hora para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

De acordo com publicação no Diário Oficial do Estado, pela nova redação a não fixação de cartaz, em local visível, com o aviso de: “É direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e hora, pré-estabelecidos no ato da compra, Lei 3669/2001” acarretará no pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A Lei entrou em vigor na data da publicação, 27 de junho.

Através do decreto 9.101 de 20 de julho, o Governo Federal diminuiu os coeficientes de redução da contribuição ao PIS e da COFINS no regime especial de apuração e pagamento para o importador, produtor e distribuidor de gasolina e de diesel, de forma que o valor da contribuição ao PIS e da COFINS foi majorado, acarretando aumento no valor final da gasolina e do diesel, em média R$ 0,41 mais caro.

De acordo com a divulgação do governo, o aumento do PIS/COFINS resulta em uma alta de 7% para os consumidores. O ajuste nos tributos terá um impacto na inflação de pelo menos 0,5 ponto percentual. Por meio de nota, os ministérios do Planejamento e da Fazenda fizeram questão de informar que o novo contingenciamento é temporário e será compensado por receitas extraordinárias que ocorrerão ainda em 2017.

O Sicomércio Três Rios oferece aos associados uma ampla rede de convênios que possibilita condições especiais na prestação de vários serviços. Entre eles, há fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. O fisioterapeuta Guilherme de Sousa Moraes atende à domicílio, com horário marcado, em toda área de atuação do Sicomércio. Os dias disponíveis são terças e quintas, mas é necessário consultar o horário e valores.

Para os serviços de fonoaudiologia, a profissional Meriane Aparecida de Oliveira atende na sede do Sicomércio, de segunda a sexta-feira, em horário a ser combinado. A psicóloga Octávia Barros, especialista em Psicanálise, Saúde Mental, Dependência Química e outros transtornos compulsivos, atende na Rua Maestro Costa Barros, nº 39, sala 302 – Edifício Estela – Centro, em dias e horários a ser consultado.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu nota técnica que ressalta a ilegalidade da diferenciação de preço por sexo no setor de lazer e entretenimento. Os estabelecimentos que repetirem esse ato estarão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.

O documento recomenda que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor intensifique a fiscalização, uma vez que o órgão reconhece que esta cobrança diferenciada predominou no mercado brasileiro nos últimos anos.

De acordo com o Sicomércio, nesta Nota Técnica é citada ainda a decisão da juíza Caroline Santos Lima, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília que reconheceu “flagrante ilegalidade na cobrança discriminatória”, mas não deu ganho de causa, porque seria impossível estabelecer, em sede liminar, o valor da cobrança dos ingressos a todos consumidores.

A nota afirma que o princípio legal da isonomia é espelho da sociedade e que sofreu “transmutações” com o passar do tempo: “Nessa senda, a isonomia de dias passados pode não corresponder ao que se vislumbra por igualdade na atualidade”, conclui. O Ministério da Justiça entende que esta prática afronta o artigo 4º do CDC e o artigo 1º da Constituição Federal.

No (Ofício Nº 142/17) você encontra a Nota Técnica na íntegra.