A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, é um marco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Regulamentada pelo Decreto nº 12.880/2026, a legislação estabelece regras para plataformas digitais, reforça a responsabilidade e amplia as medidas de segurança voltadas ao público infantojuvenil.
Confira os principais pontos da nova legislação, destacando as mudanças práticas, as obrigações para plataformas, empresas e instituições de ensino, além dos impactos para usuários, pais e responsáveis. Acesse o PDF da cartilha aqui.
