A Jucerja, através da Deliberação nº 148 de 17 de outubro de 2022, estabelece as regras para o cancelamento administrativo de atos com vício procedimental. Esta Deliberação tem por objetivo estabelecer procedimentos para cancelamento administrativo de atos com vícios procedimentais. São considerados vícios procedimentais:

I – documento de uma empresa registrado no prontuário de outra empresa;

II – duplicidade de registro;

III – erro de codificação no protocolo web;

IV – outras situações apontadas pelos órgãos técnicos da JUCERJA.

Nas hipóteses em que o vício for verificado de ofício pela JUCERJA, ou por terceiro interessado, a Secretaria Geral tentará, por qualquer meio apto, contato com o representante legal da empresa para informar a existência do vício no ato.

1º – Mediante concordância do representante legal da empresa será instaurado o processo administrativo previsto na presente deliberação.

2º – Caso o contato não seja possível, ou realizado o contato, a parte não se manifeste, a Secretaria Geral certificará as condições do contato e encaminhará um relato com todo o ocorrido para a Procuradoria Regional para as providências cabíveis.

O processo administrativo de cancelamento do arquivamento viciado se instaurará mediante solicitação do representante legal da empresa, encaminhada ao Presidente da Junta Comercial, observando-se as determinações da Deliberação Jucerja n° 122, de 08 de outubro de 2020. Aberto o processo administrativo, a Secretaria Geral o encaminhará à Procuradoria Regional, para se pronunciar no prazo de dez dias úteis e confirmado o vício procedimental, a Presidência determinará o cancelamento do registro do ato, realizando averbação neste para fins de publicidade. O cancelamento previsto nesta Deliberação não enseja a devolução ou disponibilização do valor pago e os processos administrativos em curso na data da publicação da presente deliberação deverão ser revistos pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento das suas normas. O Presidente da Jucerja decidirá sobre os casos omissos.

Entrará em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada que permitirá que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para o pagamento de dívidas. As propostas serão enviadas por meio do Portal Regularize, e caberá à procuradoria, caso necessário, apresentar uma contraproposta.

A transação individual abrangerá débitos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões. Na nova modalidade, instituída pela Portaria 6.757, de julho de 2022, é possível o parcelamento em até 120 vezes com o desconto máximo de 65% do valor dos débitos para empresas em geral e de 70% para companhias em recuperação judicial. Pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil têm limite de 145 parcelas e 70% de desconto.  Fonte: Jota

61,8% dos empresários do comércio disseram que há possibilidade de contratar esses trabalhadores permanentemente

Novembro (42,5%) e dezembro (37,3%) devem ser os meses como o maior número de contratações temporárias para as festas de fim de ano ou alta temporada, segundo pesquisa do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) feita entre os dias 04 e 07 de outubro, com 912 estabelecimentos do comércio.

Para 40,2% dos empresários, os temporários devem ser todos ou quase todos aproveitados até janeiro de 2023, e 29,9% do comércio deve aproveitá-los em seus quadros até dezembro deste ano. Ao todo, 21.331 funcionários serão contratados, uma média de três por estabelecimento. O salário de cada contratado temporariamente ficará em torno de R$ 1.437.

Porém, a sondagem revelou que 60% dos entrevistados não pretendem contar com funcionários temporários para as festas de fim de ano ou alta temporada. Já 27,9% disseram que contarão, enquanto 12,2% ainda não sabem.

61,8% dos empresários do comércio afirmaram que há possibilidade de contratar permanentemente esses trabalhadores para aumentar os quadros de suas empresas. Ainda não sabem se vão contratar 21,3%, enquanto 16,9% não vão aproveitar esses trabalhadores.

A pesquisa mostra também que 59,1% dos empresários apresentaram como o principal motivo para não contratar os temporários já ter um número de funcionários suficiente. Custo operacional elevado e as incertezas da economia também foram mencionados por 18,2%, cada um.  Imprensa Sicomércio

Pesquisa do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) feita entre os dias 14 e 18 de outubro, com 297 empresários do Centro do Rio, mostra que 43,8% dos entrevistados afirmaram que a demanda por produtos e serviços na região melhorou diante do enfraquecimento da pandemia, enquanto 39,7% disseram que ainda não. 16,5% relataram que não melhorou nem piorou.

A adoção do trabalho remoto/híbrido ainda apresenta um entrave para 51,2% dos empresários do Centro. Porém, 33,7% disseram que nunca foi um problema para os seus negócios, enquanto 15,2% relataram que não representa mais um entrave.

Metade dos entrevistados (50,2%) considera que o processo de recuperação do Centro, após o período de deterioração agravado pela pandemia, ainda não está contribuindo para os seus negócios. Já 45,1% disseram que impactou positivamente. Apenas 4,7% não souberam avaliar.

Pouco mais da metade dos empresários consultados (56,9%) perceberam um aumento do número de turistas circulando pelo Centro da cidade. Dos empresários que tiveram essa percepção, 69,3% afirmaram que o movimento impulsionou seus estabelecimentos. 30,8% disseram que não houve impulsionamento.

“O que estamos vendo é um processo de recuperação e consolidação, depois da pandemia. O trabalho remoto/híbrido, segundo os empresários, ainda é um entrave. Mas por outro lado, o aumento de turistas no Centro mostra a evolução dos negócios”, analisa o diretor executivo do IFec RJ, João Gomes.

O Sicomércio Três Rios informa a sugestão de horários de funcionamento do comércio nos dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo.

Lembramos que é uma sugestão e as empresas não são obrigadas a fechar. Ao sugerir o horário o objetivo é ordenar o funcionamento nestes dias, visando à segurança de todos.

Para verificar os horários clique no link abaixo:

CIRCULAR 012 2022 – Sugestão de funcionamento do Comércio nos jogos do Brasil na Copa do Mundo 2022

Através do Ofício 059/2022, o Sicomércio solicitou ao prefeito de Três Rios, Joacir Barbaglio, a transferência das atividades laborativas de 14 de dezembro, data comemorativa de Emancipação Político-administrativa do município, para 26 de dezembro, segunda-feira.

A solicitação tradicional deve-se ao entendimento que a troca é essencial para as empresas de Três Rios e também para os comerciários, por se tratar de oportunidade de incremento nas vendas de fim de ano, possibilitando assim o aquecimento da economia local.

Além disso, a data se torna uma opção de descanso mais prolongado já que será após o feriado de Natal (25/12).

O diretor do Sicomércio, Sérgio Carvalho, representou a entidade na noite de ontem na inauguração da Clínica e Laboratório Unimed. Estiveram presentes a diretoria da cooperativa, médicos e os colaboradores que irão atuar no atendimento aos beneficiários.

No local, os atendimentos serão de Clínica Médica, Ginecologia e Pediatria. Para dar suporte aos serviços prestados haverá também o Laboratório Unimed para Análises Clínicas e Infusão de Imunobiológicos. De acordo com a diretoria da Unimed Três Rios, a iniciativa visa priorizar o modelo de atenção integral à saúde.

Os atendimentos terão início no dia 18 de outubro e a clínica está situada ao lado da sede da cooperativa.

O presidente do Sicomércio Três Rios, Júlio Freitas, e os diretores da entidade, Mara Santos e Sérgio Carvalho, participaram nesta manhã (13) de reunião com o prefeito de Três Rios, Joacir Barbaglio, e alguns membros do governo, para definir as ações da programação de final de ano que contará com o apoio da nossa entidade. A iluminação especial já está confirmada, bem como Campanha Natal Solidário é Natal sem Fome, Chegada de Papai Noel e Concurso Melhor Vitrine. A programação cultural ainda está em definição.

Na ocasião, também conversaram sobre as ações em andamento como a Oficina de Artesanato de Natal, Oficina de Vitrine, Ranking de Excelência no Comércio e Prêmio Visão Consciente, iniciativas do Sicomércio em parceria com entidades do Sistema S (Sebrae, Senac e Sesc) e o município.

O encontro contou com a participação do Diretor Administrativo Financeiro do Senac Rio, Pedro Teixeira, que juntamente com o presidente do Sicomércio solicitaram ao prefeito a cessão ou doação do terreno onde funciona atualmente a sede do Senac em Três Rios. O pedido se dá em função da necessidade de ampliação da estrutura para que novas salas de aula sejam construídas e mais alunos atendidos pela programação educacional da entidade. O prefeito se comprometeu em estender a cessão por mais 20 anos com possibilidade de futuramente doar o terreno.

Júlio Freitas ainda aproveitou a reunião para conversar com o prefeito sobre outras demandas da categoria que irão beneficiar o comércio da cidade e o fluxo do trânsito como o estacionamento rotativo e as regras para carga e descarga. Esses assuntos afetam diretamente o dia a dia da população, do comércio e do turismo local.

O e-Social para SST (Segurança e Saúde do Trabalhador) está em vigor desde janeiro deste ano, e as multas começarão a vigorar em 2023 para as empresas que estiverem inadimplentes com os eventos.

A partir de janeiro de 2023 as empresas que não estiverem em dia com o e-Social SST estarão sujeitas a multas que podem variar de R$1.200,00 a R$230.000,00, por funcionário, dependendo de cada situação identificada na empresa.

E COMO FAZER PARA NÃO CORRER ESTE RISCO?

O Sicomércio oferece um serviço completo de SESMT, com profissionais capacitados, gerenciamento e controle personalizado para sua empresa, atendimento médico ocupacional e convênios laboratoriais e de imagem com as melhores clínicas da região.

Estamos prontos para auxiliá-lo e juntos não permitir que isso aconteça.
Entre em contato com o Sicomércio Três Rios, agende uma visita e faça seu orçamento. Não deixa para última hora!